Publicação: Resolução Administrativa nº 263/2017 (49654)
Data Publicação Diário
14/12/2017
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RESOLVE, por unanimidade, APROVAR verbete para compor a súmula de jurisprudência predominante do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, com a redação a seguir transcrita:
Súmula nº 4 - TRT 16
SÚMULA Nº 4 DO TRT16 - EQUIPARAÇÃO E/OU ISONOMIA SALARIAL. TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS CELETISTAS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE.