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Resolução Administrativa nº 263/2017 (49654)

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dc.contributor.authorMigrador de Expedientespt_BR
dc.date.accessioned2025-11-21T09:10:30Z
dc.date.available2025-11-21T09:10:30Z
dc.date.issued2017-12-14pt_BR
dc.description.abstractRESOLVE, por unanimidade, APROVAR verbete para compor a súmula de jurisprudência predominante do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, com a redação a seguir transcrita: Súmula nº 4 - TRT 16 SÚMULA Nº 4 DO TRT16 - EQUIPARAÇÃO E/OU ISONOMIA SALARIAL. TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS CELETISTAS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/30287
dc.titleResolução Administrativa nº 263/2017 (49654)pt_BR
dspace.entity.typePublicationpt_BR
local.description.statusVigentept_BR
local.identifier.number263pt_BR
local.identifier.year2017pt_BR
local.type.atoResolução Administrativa - RApt_BR

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