Publicação: Portaria da Presidência nº 613/2026
Data Publicação Diário
11/08/2026
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Editor (a)
Mariana Ribeiro Sampaio de Almeida
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Designa servidores para a condução dos processos administrativos de apuração de infrações administrativas em licitações e contratos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.