Publicação: Ato Regulamentar da Presidência nº 5/2005 (1646)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Altera o Ato Regulamentar GP nº 005/2004, que dispõe sobre a Execução contra a Fazenda Pública, a Expedição de Precatórios e sobre a Requisição, Tramitação e Pagamento das Obrigações definidas em lei como Pequeno Valor contra a Fazenda Pública, Federal Estadual e Municipal.