Publicação: Portaria da Diretoria-Geral nº 423/2024 (70551)
Data Publicação Diário
22/10/2024
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Ementa
A Portaria DG nº 312/2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para elaboração do documento Estudo Técnico Preliminar, a contar da publicação desta Portaria, e o prazo de 15 (quinze) dias para fornecimento do Termo de Referência, a contar da ciência da aprovação daquele documento."