Publicação: Ato Regulamentar da Presidência nº 9/2024 (69089)
Data Publicação Diário
25/06/2024
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Altera o Ato Regulamentar GP/TRT16 nº 07/2023, que define os procedimentos relativos à gestão das Requisições de Pequeno Valor e Precatórios no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.