Publicação: Ato Regulamentar da Presidência nº 7/2023 (66417)
Data Publicação Diário
14/09/2023
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Define os procedimentos relativos à gestão das Requisições de Pequeno Valor e a Precatórios, assim como acordos judiciais e demais informações de pagamento pelas Unidades de 1º grau e dá outras providências, e revoga o Ato Regulamentar GP nº 06/2021.