Publicação: Ato Regulamentar da Presidência nº 6/2021 (59662)
Data Publicação Diário
09/06/2021
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Ementa
Define os procedimentos relativos às requisições de pequeno valor da União e a precatórios, assim como
acordos judiciais e demais informações de pagamento pelas unidades de 1º grau e dá outras providências, e revoga o Ato Regulamentar GP nº 10/2015.