Publicação: Outros nº 7/2013 (33141)
Data Publicação Diário
28/11/2013
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Ementa
A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA SEXTA REGIÃO vem através deste, tornar público a todos os servidores que exerceram cargos de provimento efetivo e/ou em comissão no período compreendido entre ABRIL de 1994 a Novembro de 2000, que abrirá fase de habilitação para eventual pagamento administrativo, da diferença salarial denominada URV, 11,98%, quando estará recebendo documentos pessoais e declaração de não recebimento de créditos a mesmo título pagos pela via judicial, sendo que, os beneficiários que possuem ações judiciais e optarem pelo pagamento administrativo deverão apresentar cópia de petição de renúncia ou desistência do respectivo crédito judicial, comprovada mediante a apresentação de petição devidamente protocolada na Vara Federal onde tramita a ação. Os pagamentos se darão desde que haja repasse de recursos orçamentários destinados a liquidação desse passivo salarial. O período de habilitação será de 28/11/2013 a 13/12/2013, e os interessados deverão procurar o Núcleo de Folha de Pagamento na sede deste Regional, situado na Av. Senador Vitorino Freire, 2001, bairro Areinha, nesta cidade.