Publicação: Resolução Administrativa nº 120/2021 (59921)
Data Publicação Diário
05/08/2021
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Ementa
"Deferir o pedido de pensão civil por morte com a cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor a ser apurado posteriormente pelo Setor de Folha de Pagamento, considerando a média aritmética simples das remunerações de contribuição de Ludgard Santos Ricci, servidor falecido em atividade no dia 24/05/2021, acrescida de 10% (dez por cento) para a companheira JANETE SOUSA CORRÊA e mais 10%(dez por cento) à filha ANA LUIZA SOUSA RICCI, por ser menor de 21 (vinte e um) anos, com efeitos a contar da data do óbito, com fundamento no art. 40, §7º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c caput e §4º do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, art. 16, inciso I, art. 74, inciso I e art. 77, § 2º, incisos II e V, alínea c, sub-alínea 6, da Lei 8.213/1991, com redação dada pelas Leis nº 13.135/2015, 13.146/2015 e 13.846/2019." (DISPONIBILIZADA DEJT: 29/07/2021).