Resolução Administrativa nº 120/2021 (59921)

Publicação:
Resolução Administrativa nº 120/2021 (59921)

dc.contributor.author	Migrador de Expedientes	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-11-21T17:09:36Z
dc.date.available	2025-11-21T17:09:36Z
dc.date.issued	2021-08-05	pt_BR
dc.description.abstract	"Deferir o pedido de pensão civil por morte com a cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor a ser apurado posteriormente pelo Setor de Folha de Pagamento, considerando a média aritmética simples das remunerações de contribuição de Ludgard Santos Ricci, servidor falecido em atividade no dia 24/05/2021, acrescida de 10% (dez por cento) para a companheira JANETE SOUSA CORRÊA e mais 10%(dez por cento) à filha ANA LUIZA SOUSA RICCI, por ser menor de 21 (vinte e um) anos, com efeitos a contar da data do óbito, com fundamento no art. 40, §7º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c caput e §4º do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, art. 16, inciso I, art. 74, inciso I e art. 77, § 2º, incisos II e V, alínea c, sub-alínea 6, da Lei 8.213/1991, com redação dada pelas Leis nº 13.135/2015, 13.146/2015 e 13.846/2019." (DISPONIBILIZADA DEJT: 29/07/2021).	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/37725
dc.title	Resolução Administrativa nº 120/2021 (59921)	pt_BR
dspace.entity.type	Publication	pt_BR
local.description.status	Vigente	pt_BR
local.identifier.number	0120	pt_BR
local.identifier.year	2021	pt_BR
local.type.ato	Resolução Administrativa - RA	pt_BR

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