Publicação: Resolução Administrativa nº 16/2023 (63472)
Data Publicação Diário
06/02/2023
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“Referendar a Portaria GP/TRT16 nº 004/2023 que, ad referendum do Tribunal Pleno:
Art. 1º. Alterou os arts. 4º e 5º da Resolução Administrativa nº 64, de 2021, e adicionar o art. 4º- A, (Publicada DEJT: 03/02/2023)