Publicação: Resolução Administrativa nº 64/2021 (59298)
Data Publicação Diário
22/03/2021
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Ementa
Art. 1º O procedimento de Reunião de Execuções - PRE, no âmbito deste Regional, constituído pelo Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT, cujo objetivo é o pagamento parcelado do débito, e pelo Regime Especial de Execução Forçada - REEF, voltado para expropriação do patrimônio dos devedores em prol da coletividade dos credores, será regulamentado por este provimento. (DISPONIBILIZADA DEJT: 19/3/2021).