Publicação: Resolução Administrativa nº 116/2021 (59830)
Data Publicação Diário
22/07/2021
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Ementa
“Retificar o artigo 4º, inciso II, da Resolução Administrativa nº 064/2021, para que assim passe a constar:
“II – apresentar o plano de pagamento do débito trabalhista consolidado, incluída estimativa de juros e de correção monetária até seu integral cumprimento, podendo o pagamento ser fixado em período e montante variáveis, respeitado o prazo máximo de três anos para a quitação integral da dívida.” (DISPONIBILIZADA DEJT: 22/07/2021).