Publicação:
Resolução Administrativa nº 64/2021 (59298)

dc.contributor.authorMigrador de Expedientespt_BR
dc.date.accessioned2025-11-21T17:14:45Z
dc.date.available2025-11-21T17:14:45Z
dc.date.issued2021-03-22pt_BR
dc.description.abstractArt. 1º O procedimento de Reunião de Execuções - PRE, no âmbito deste Regional, constituído pelo Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT, cujo objetivo é o pagamento parcelado do débito, e pelo Regime Especial de Execução Forçada - REEF, voltado para expropriação do patrimônio dos devedores em prol da coletividade dos credores, será regulamentado por este provimento. (DISPONIBILIZADA DEJT: 19/3/2021).pt_BR
dc.identifier.urihttps://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/37876
dc.titleResolução Administrativa nº 64/2021 (59298)pt_BR
dspace.entity.typePublicationpt_BR
local.alteradoPorResolução Administrativa nº 116/2021 (59830)
local.alteradoPorResolução Administrativa nº 16/2023 (63472)
local.alteradoPorPortaria da Presidência nº 4/2023 (63240)
local.description.statusRevogadapt_BR
local.identifier.number064pt_BR
local.identifier.year2021pt_BR
local.revogadoPorResolução Administrativa nº 61/2025 (73857)
local.type.atoResolução Administrativa - RApt_BR
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