Publicação: Resolução Administrativa nº 81/1992 (54895)
Data Publicação Diário
07/05/2019
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Ementa
Deferir o pedido de concessão de pensão vitalícia, no percentual de 50% (cinquenta por cento), à Sra. SAGRAMOR DE JESUS SILVA AMORIM e de pensão temporária ao menor ÍTALO AMORIM BATISTA DOS SANTOS (até 27.06.2012), no percentual de 50% (cinquenta por cento), respectivamente compamheira e filho do ex-servidor FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS, Agente de Vigilância Judiciária, NI-12, com efeitos a contar de 27.07.91, data em que se deu o óbito, com fundamento na Lei nº 8.112/90, de 11.12.90.