Publicação: Portaria da Presidência nº 208/2026
Data Publicação Diário
09/03/2026
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Editor (a)
Mariana Ribeiro Sampaio de Almeida
Ementa
Designa os membros da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos do Tribunal Regional do Trabalho da 16º Região.