Publicação: Resolução Administrativa nº 59/2026
Data Publicação Diário
24/04/2026
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Editor (a)
Samyra Antonia Maia Pereira Braga
Ementa
Normas e as diretrizes para a proposição, a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação dos atos normativos da Administração do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.