Publicação: Ato da Comissão Interventora no TRT16 nº 1/2026
Data Publicação Diário
17/09/2026
Autores
Assuntos
ISSN da Revista
Título do Volume
Editor (a)
Allan Carlos de Souza Marques
Ementa
Dispõe sobre a necessidade de prévia anuência, pelo Ministro Interventor, para a autorização do pagamento de diárias e indenizações por férias não usufruídas, emissão de passagens, suspensão de férias e concessão de folgas compensatórias e de saldo de férias no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região e da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.