Publicação: Portaria da Presidência nº 714/2026
Data Publicação Diário
17/09/2026
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Editor (a)
Valéria Morais Marques
Ementa
Institui fluxo interno para o cumprimento da Resolução CNJ nº 650, de 29 de setembro de 2025, quanto às atividades de docência e aos concursos de premiação de magistrados.