Publicação: Resolução Administrativa nº 152/2023 (66463)
Data Publicação Diário
22/09/2023
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Ementa
“Deferir ao senhor INÁCIO DE ARAÚJO COSTA, Juiz do Trabalho aposentado deste Tribunal, o pedido de isenção do imposto de renda retido na fonte, incidente sobre seus proventos mensais e outras vantagens financeiras pagas pelo TRT da 16ª Região, em razão de doença especificada em lei, a partir da data do diagnóstico, com a respectiva restituição dos descontos do imposto de renda retido na fonte sobre seus proventos de aposentadoria, com fundamento no art. 1º da Lei nº 11.052/2024, art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, art. 30 da Lei nº 9.250/1995; art. 35, inciso II, alínea “b” e § 4º, do Decreto nº 9.580/2018 e art. 6º, inciso II,da IN RFB nº 1500/2014”.(Publicada DEJT: 25/09/2023).