Resolução Administrativa nº 152/2023 (66463)

Publicação:
Resolução Administrativa nº 152/2023 (66463)

dc.contributor.author	Migrador de Expedientes	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-11-21T19:24:15Z
dc.date.available	2025-11-21T19:24:15Z
dc.date.issued	2023-09-22	pt_BR
dc.description.abstract	Deferir ao senhor INÁCIO DE ARAÚJO COSTA, Juiz do Trabalho aposentado deste Tribunal, o pedido de isenção do imposto de renda retido na fonte, incidente sobre seus proventos mensais e outras vantagens financeiras pagas pelo TRT da 16ª Região, em razão de doença especificada em lei, a partir da data do diagnóstico, com a respectiva restituição dos descontos do imposto de renda retido na fonte sobre seus proventos de aposentadoria, com fundamento no art. 1º da Lei nº 11.052/2024, art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, art. 30 da Lei nº 9.250/1995; art. 35, inciso II, alínea b e § 4º, do Decreto nº 9.580/2018 e art. 6º, inciso II,da IN RFB nº 1500/2014.(Publicada DEJT: 25/09/2023).	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/40419
dc.title	Resolução Administrativa nº 152/2023 (66463)	pt_BR
dspace.entity.type	Publication	pt_BR
local.description.status	Vigente	pt_BR
local.identifier.number	0152	pt_BR
local.identifier.year	2023	pt_BR
local.type.ato	Resolução Administrativa - RA	pt_BR

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