Publicação: Portaria da Presidência nº 281/2003 (10176)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Ementa
Delegar competência ao Juiz Titular da Vara do Trabalho de Caxias/MA para adotar as medidas administrativas necessárias a fim de solucionar a pendência descrita no PA n.º 928/2003, podendo, inclusive, notificar o locador do imóvel, para que tome as providências cabíveis, conforme as disposições constantes no art. 1280 do Código Civil e outras que julgar pertinentes.