Publicação:
Portaria da Presidência nº 281/2003 (10176)

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dc.contributor.authorMigrador de Expedientespt_BR
dc.date.accessioned2025-11-20T04:29:37Z
dc.date.available2025-11-20T04:29:37Z
dc.date.issued2012-02-07pt_BR
dc.description.abstractDelegar competência ao Juiz Titular da Vara do Trabalho de Caxias/MA para adotar as medidas administrativas necessárias a fim de solucionar a pendência descrita no PA n.º 928/2003, podendo, inclusive, notificar o locador do imóvel, para que tome as providências cabíveis, conforme as disposições constantes no art. 1280 do Código Civil e outras que julgar pertinentes.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/896
dc.titlePortaria da Presidência nº 281/2003 (10176)pt_BR
dspace.entity.typePublicationpt_BR
local.description.statusVigentept_BR
local.identifier.number281pt_BR
local.identifier.year2003pt_BR
local.type.atoPortariapt_BR

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