Publicação: Resolução Administrativa nº 28/2024 (67819)
Data Publicação Diário
06/02/2024
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Deferir à FRANCISCA REIS DA SILVA BARROS MENZEL, servidora aposentada, o pedido de inscrição no Programa de Assistência à Saúde mantido pelo TRT16, nas mesmas condições dos servidores inativos residentes no Brasil, porquanto tratar-se de caso omisso, de maneira que é materialmente inviável a autorização da ANS de funcionamento de operadoras/seguradoras de saúde estrangeira.(Publicada DEJT: 06/02/2024)