Publicação: Portaria da Presidência nº 370/2020 (58476)
Data Publicação Diário
08/10/2020
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Art. 1º Constituir Comissão para, no prazo de 30 (trinta) dias, elaborar estudos visando à adequação e atualização da Resolução Administrativa nº 5/2010 deste Tribunal Regional do Trabalho à Resolução CNJ nº 236, de 13 de julho de 2016.