Publicação: Ato Regulamentar da Presidência nº 6/2023 (65272)
Data Publicação Diário
13/06/2023
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Ementa
R E S O L V E
Art. 1°. Alterar o artigo 5º, §1º e §2º, do ATO REGULAMENTAR GP n° 11/2019, que passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5° (...)
§ 1º O quadro permanente de TIC que trata o caput deverá ser compatível com a demanda, adotando-se como critérios para fixar o quantitativo necessário de servidores, o número de usuários internos e externos de recursos de TIC, bem como o referencial mínimo estabelecido no artigo 24 da Resolução CNJ nº 370, de 28 de janeiro de 2021 (ENTIC-JUD).
§ 2º As atividades da área de TIC são os macroprocessos e processos típicos de TIC elencados no artigo 21 da Resolução nº 370/2021 do CNJ.