Publicação: Resolução Administrativa nº 17/2020 (57273)
Data Publicação Diário
21/02/2020
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Ementa
“Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais e paridade sobre a sua remuneração, ao servidor FRANCISCO DAS CHAGAS MUNIZ RABELO, Analista Judiciário - Área Judiciária, matrícula nº 30816839, com fulcro no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 103/2019 e 47/2005 c/c art. 7º, da Emenda Constitucional nº 41/2003 e o art. 40, §1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal.
(DISPONIBILIZADA DEJT 21/2/2020)