Publicação: Portaria da Presidência nº 460/2019 (55344)
Data Publicação Diário
11/06/2019
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Ementa
Art. 1º Retificar a Portaria GP nº 10, de 8 de janeiro de 2018,
para que assim passe a constar:
“1- Designar nova composição da Comissão Especial para
elaboração de proposta do Novo Regulamento Geral deste Tribunal, a qual passa a
ser a seguinte: