Publicação: Portaria da Presidência nº 67/2016 (41621)
Data Publicação Diário
22/01/2016
Autores
Assuntos
ISSN da Revista
Título do Volume
Editor (a)
Ementa
Designa nova composição da Comissão Especial para elaboração de proposta do Novo Regulamento Geral deste Tribunal.