Publicação: Resolução Administrativa nº 103/2024 (68794)
Data Publicação Diário
13/05/2024
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“Referendar a Portaria GP/TRT16 nº 356/2024 que, ad referendum do Tribunal Pleno:
Art.1º Criou a Unidade de Monitoramento e Fiscalização (UMF) de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no âmbito da Justiça do Trabalho da 16ª Região, vinculada à Divisão de Coordenação Judiciária, Recursos e Precedentes (DIVCJRP). (Publicada DEJT: 14/05/2024)."