Publicação: Portaria da Presidência nº 824/2023 (66733)
Data Publicação Diário
23/10/2023
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01. Autorizar, em conformidade com a Portaria GP n° 917/2019, o pagamento de 1 ½ (uma e meia) diária, para os trechos Pinheiro/Maracaçumé/Pinheiro, ao Senhor ÉRICO RENATO SERRA CORDEIRO, Juiz Titular da Vara do Trabalho de Pinheiro/MA, matrícula 968, a fim de realizar Inspeção Judicial, no dia 24/11/2023, no município de Maracaçumé, conforme determinação constante na Ata de Audiência realizada nos autos da Ação Civil Pública nº 0016590-36.2021.5.16.0005, acompanhado do MPT.