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Portaria da Presidência nº 824/2023 (66733)

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dc.contributor.authorMigrador de Expedientespt_BR
dc.date.accessioned2025-11-21T22:05:47Z
dc.date.available2025-11-21T22:05:47Z
dc.date.issued2023-10-23pt_BR
dc.description.abstract01. Autorizar, em conformidade com a Portaria GP n° 917/2019, o pagamento de 1 ½ (uma e meia) diária, para os trechos Pinheiro/Maracaçumé/Pinheiro, ao Senhor ÉRICO RENATO SERRA CORDEIRO, Juiz Titular da Vara do Trabalho de Pinheiro/MA, matrícula 968, a fim de realizar Inspeção Judicial, no dia 24/11/2023, no município de Maracaçumé, conforme determinação constante na Ata de Audiência realizada nos autos da Ação Civil Pública nº 0016590-36.2021.5.16.0005, acompanhado do MPT.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/42092
dc.titlePortaria da Presidência nº 824/2023 (66733)pt_BR
dspace.entity.typePublicationpt_BR
local.description.statusVigentept_BR
local.identifier.number824pt_BR
local.identifier.year2023pt_BR
local.type.atoPortariapt_BR

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