Publicação: Resolução Administrativa nº 123/2024 (69028)
Data Publicação Diário
13/06/2024
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“Aprovar a atualização do Estatuto e do Regimento Interno da Escola Judicial, em compatibilização com os normativos do CSJT e do CNJ, conforme Portaria EJUD nº 84, de 21 de agosto de 2023, com a inserção no Regimento Interno do § 11 ao artigo 12 e do § 4º ao artigo 16, nos termos da Resolução Administrativa nº 85 de 26 de abril de 2024.”