Publicação: Portaria da Presidência nº 777/2024 (70530)
Data Publicação Diário
18/10/2024
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Reconhecer dívida referente ao passivo de adicional de tempo de serviço do servidor JOSÉ DE RIBAMAR DE SOUSA CHAGAS JUNIOR, no valor de R$ 339,76 (trezentos e trinta e nove reais e setenta e seis centavos), com base no art. 37, da Lei nº 4.320/64, bem como as atualizações decorrentes, até a quitação do passivo, nos termos da Resolução CSJT nº 137/2014.