Publicação: Portaria da Presidência nº 408/2024 (68875)
Data Publicação Diário
21/05/2024
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Ementa
Remover a servidora KLEICIANNE COSTA CUTRIM, por motivo de saúde própria, para ter exercício na Vara do Trabalho de Caxias/MA, com base no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea “b”, da Lei 8.112/1990, c/c o Art. 7º, inciso III, alínea “b”, e o art. 19, da Resolução nº 110/2012, do CSJT, concedendo-lhe 10 (dez) dias de trânsito. A servidora deverá ser submetida à reavaliação médica em 2 (dois) anos, a contar da data da remoção.