Publicação: Portaria da Presidência nº 297/2016 (42486)
Data Publicação Diário
01/04/2016
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Designa, nos termos do art. 67 da Lei 8.666/93, os servidores relacionados para procederem à fiscalização e ao acompanhamento das cessões de imóveis objeto dos Termos de Cessão nºs 9/2013 - CEF, 10/2013 - CEF, 11/2013 - CEF, e do Convênio Nº 14/2012 – BB, os quais passam a ser designados “Fiscais de Contratos”.