Publicação: Portaria da Presidência nº 551/2023 (65736)
Data Publicação Diário
18/07/2023
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Conceder o benefício do Auxílio-Natalidade ao Excelentíssimo Senhor Allan Torres Belfort Santos, Juiz do Trabalho Substituto, lotado na Vara do Trabalho de Bacabal/MA, em virtude do nascimento de sua filha, Helena Lins Brederodes Belfort, nos termos do art. 196, § 2º, da Lei nº 8.112/90.