Publicação: Portaria da Presidência nº 703/2016 (43663)
Data Publicação Diário
20/07/2016
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Art. 1º Instituir, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, o PROGRAMA HABILITAÇÃO PARA DESCONTO destinado a estabelecer uma política de parceria com empresas/ instituições/profissionais dos mais diversos ramos, com a finalidade de oferecer descontos ou condições vantajosas na aquisição de produtos e/ ou serviços aos magistrados/servidores ativos, inativos e pensionistas, podendo se estender a seus respectivos dependentes, a critério das empresas, instituições e/ou profissionais credenciados.