Publicação: Resolução Administrativa nº 22/2026
Data Publicação Diário
13/02/2026
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Editor (a)
Samyra Antonia Maia Pereira Braga
Ementa
“Deferir à Excelentíssima Senhora FERNANDA FRANKLIN DA COSTA RAMOS, Juíza Titular da Vara do Trabalho de Santa Inês/MA, a averbação do tempo de serviço/contribuição, correspondente 150 (cento e cinquenta) dias, relativo ao exercício de Advocacia, no período de 01/08/2001 a 31/12/2001, conforme Certidão expedida pelo INSS, protocolo nº 09001110100090083 (0316285), que poderão ser averbados para fins de aposentadoria e Adicional de Tempo de Serviço (ATS)”.