Publicação: Resolução Administrativa nº 167/1997 (54513)
Data Publicação Diário
22/04/2019
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Ementa
Criar a Central de Execução Integrada - CEI, vinculada às Juntas de Conciliação e Julgamento da Capital, destinada a promover as execuções pecuniárias oriundas de decisões e acordos não cumpridos referentes aos processos oriundos dessas Juntas inclusive de demandas em que sejam partes os entes jurídicos de direito público interno, bem como as Rogatórias, Cartas de Ordem e Cartas Precatórias Executórias de Juízos Deprecantes.