Publicação: Ato da Presidência nº 75/2011 (18619)
Data Publicação Diário
07/02/2012
Autores
Assuntos
ISSN da Revista
Título do Volume
Editor (a)
Ementa
Reverter a cota de 25% (vinte e cinco por cento) da pensão temporária antes destinada à PEDRO LIMA COSTA, em favor de sua irmã MARIANA LIMA COSTA, beneficiária da pensão temporária do ex-servidor deste Tribunal, Senhor Vicente Raposo Costa, em virtude do primeiro ter completado 21 (vinte e um) anos, passando a segunda a perceber cota no percentual de 50% (cinquenta por cento), com fundamento nos artigos 215; 216, §2º; 217, inciso II, alínea a; 218, §2º; 222, inciso IV e 223, inciso II, da Lei nº 8.112/90.