Publicação: Resolução Administrativa nº 51/2013 (31033)
Data Publicação Diário
10/06/2013
Autores
Assuntos
ISSN da Revista
Título do Volume
Editor (a)
Ementa
Acolher e encaminhar ao órgão competente o pedido de aposentadoria do Exmo. Sr. ALCEBÍADES TAVARES DANTAS, Desembargador do Trabalho deste Tribunal , com proventos integrais, por contar, em 28/02/2013, com um total de 18.241 (dezoito mil, duzentos e quarenta e um) dias ou 49 (quarenta e nove) anos, 11 (onze) meses e 26 (vinte e seis) dias de tempo de serviço, sendo 3.663 (três mil, seiscentos e sessenta e três) dias ou 10 (dez) anos e 13 (treze) dias de serviços averbados pelo TRT da 7ª Região, conforme certidões expedidas pela Universidade Federal Fluminense e INSS e 14.578 (quatorze mil, quinhentos e setenta e oito) dias ou 39 (trinta e nove) anos, 11 (onze) meses e 13 (treze) dias no exercício da Magistratura, em razão do preenchimento dos requisitos legais contidos na redação original do art. 93, inciso VI, da Constituição Federal, art. 74, da Lei Complementar nº 35/1979, observados os preceitos do art. 3º, §2º, da Emenda Constitucional nº 41/2003.