Resolução Administrativa nº 51/2013 (31033)

Publicação:
Resolução Administrativa nº 51/2013 (31033)

dc.contributor.author	Migrador de Expedientes	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-11-20T19:06:13Z
dc.date.available	2025-11-20T19:06:13Z
dc.date.issued	2013-06-10	pt_BR
dc.description.abstract	Acolher e encaminhar ao órgão competente o pedido de aposentadoria do Exmo. Sr. ALCEBÍADES TAVARES DANTAS, Desembargador do Trabalho deste Tribunal , com proventos integrais, por contar, em 28/02/2013, com um total de 18.241 (dezoito mil, duzentos e quarenta e um) dias ou 49 (quarenta e nove) anos, 11 (onze) meses e 26 (vinte e seis) dias de tempo de serviço, sendo 3.663 (três mil, seiscentos e sessenta e três) dias ou 10 (dez) anos e 13 (treze) dias de serviços averbados pelo TRT da 7ª Região, conforme certidões expedidas pela Universidade Federal Fluminense e INSS e 14.578 (quatorze mil, quinhentos e setenta e oito) dias ou 39 (trinta e nove) anos, 11 (onze) meses e 13 (treze) dias no exercício da Magistratura, em razão do preenchimento dos requisitos legais contidos na redação original do art. 93, inciso VI, da Constituição Federal, art. 74, da Lei Complementar nº 35/1979, observados os preceitos do art. 3º, §2º, da Emenda Constitucional nº 41/2003.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/20259
dc.title	Resolução Administrativa nº 51/2013 (31033)	pt_BR
dspace.entity.type	Publication	pt_BR
local.description.status	Vigente	pt_BR
local.identifier.number	51	pt_BR
local.identifier.year	2013	pt_BR
local.type.ato	Resolução Administrativa - RA	pt_BR

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