Publicação:
Resolução Administrativa nº 79/2017 (46503)

dc.contributor.authorMigrador de Expedientespt_BR
dc.date.accessioned2025-11-21T08:28:44Z
dc.date.available2025-11-21T08:28:44Z
dc.date.issued2017-03-29pt_BR
dc.description.abstractRatificar a Súmula nº 1 deste Regional, in verbis: Súmula nº 1 - TRT 16 "JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. CONTRATO NULO. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar as ações em que se discute a nulidade do contrato de trabalho firmado com a Administração Pública, face a não observância do disposto no art. 37, II, da Constituição Federal de 1988.”pt_BR
dc.identifier.urihttps://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/28884
dc.titleResolução Administrativa nº 79/2017 (46503)pt_BR
dspace.entity.typePublicationpt_BR
local.description.statusVigentept_BR
local.identifier.number0079pt_BR
local.identifier.year2017pt_BR
local.type.atoResolução Administrativa - RApt_BR

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