Publicação: Ato Regulamentar da Presidência nº 7/2021 (59676)
Data Publicação Diário
15/06/2021
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Altera o Ato Regulamentar GP nº 04/2016, que disciplina o uso do Selo “Acervo Histórico” no âmbito da Justiça do Trabalho do Maranhão, fixando os critérios para atribuição de valor histórico aos processos e aos documentos, judiciais e administrativos, produzidos e recebidos neste Regional.