Publicação: Ato Regulamentar da Presidência nº 4/2016 (42447)
Data Publicação Diário
30/03/2016
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Disciplina o uso do Selo “Acervo Histórico” no âmbito da Justiça do Trabalho do Maranhão, fixando os critérios para atribuição de valor histórico aos processos e aos documentos, judiciais e administrativos, produzidos e recebidos neste Regional