Publicação: Portaria da Presidência nº 804/2019 (56632)
Data Publicação Diário
04/11/2019
Autores
Assuntos
ISSN da Revista
Título do Volume
Editor (a)
Ementa
Art. 1º Instaurar, por decisão unânime dos membros deste Tribunal, Processo Administrativo Disciplinar, por inobservância, em tese, dos deveres, elencados no art. 35 da Lei Complementar nº 35/79 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional-LOMAN, bem como dos artigos 15, 16, 19 e 37 do Código de Ética da Magistratura.