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Portaria da Presidência nº 804/2019 (56632)

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dc.contributor.authorMigrador de Expedientespt_BR
dc.date.accessioned2025-11-21T16:22:38Z
dc.date.available2025-11-21T16:22:38Z
dc.date.issued2019-11-04pt_BR
dc.description.abstractArt. 1º Instaurar, por decisão unânime dos membros deste Tribunal, Processo Administrativo Disciplinar, por inobservância, em tese, dos deveres, elencados no art. 35 da Lei Complementar nº 35/79 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional-LOMAN, bem como dos artigos 15, 16, 19 e 37 do Código de Ética da Magistratura.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/36476
dc.titlePortaria da Presidência nº 804/2019 (56632)pt_BR
dspace.entity.typePublicationpt_BR
local.description.statusVigentept_BR
local.identifier.number804pt_BR
local.identifier.year2019pt_BR
local.type.atoPortariapt_BR

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