Publicação: Resolução Administrativa nº 150/2009 (11599)
Data Publicação Diário
07/02/2012
Autores
Assuntos
ISSN da Revista
Título do Volume
Editor (a)
Ementa
Deferir à Exma. Sra. NOÉLIA MOTA DA SILVA, Juíza Titular da Vara do Trabalho de Barreirinhas-MA, o pedido de concessão de abono de permanência, com efeitos a partir da implementação dos requisitos para sua obtenção, em 09/07/2009, nos termos do §5º, do art. 2º da EC nº 41/03.